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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100099-40.2024.5.01.0080

Óbice de natureza processual: há óbice processual (art. 896, caput, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, caput, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática do relator. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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