TSTAg-AIRR 0100099-40.2024.5.01.0080
Óbice de natureza processual: há óbice processual (art. 896, caput, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, caput, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática do relator. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator