Medida cautelar fiscal: liminar de indisponibilidade de bens

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.

1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior acerca da Súmula 735/STF, "a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de 'causa decidida em única ou última instância'" (REsp 765.375/MA, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 8/5/2006).

2. Nesse contexto, o apelo especial fazendário, interposto no bojo de agravo de instrumento manejado contra decisão de Juiz singular a respeito de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal, portanto, de caráter precário, não reúne condições de cognoscibilidade, conforme o verbete sumular 735/STF.

3. Agravo interno não provido.