Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS. 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DAS PROVAS, QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA AUTUAÇÃO. 3. FISCALIZAÇÃO MISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 629, § 1º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE PORTARIA. NORMA COLETIVA COM DISCIPLINA DA MATÉRIA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAREM OS PRINCÍPIOS PRÓPRIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL. VALOR DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 6. PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa