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Jurisprudências

TSTRR 0000318-57.2025.5.22.0102

Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada provável contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior e possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu que com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido, sendo que no presente caso, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido formulado na inicial (pagamento do FGTS), o que atrai a competência material da Justiça Laboral. Destacou que o trabalhador foi admitido após a Constituição Federal de 1988 e não se submeteu a concurso público, inserindo-se no regime celetista. Por fim, reconheceu a nulidade do contrato celebrado, visto que não precedido de concurso público e registrou que a nulidade contratual constitui óbice ao ingresso no regime estatutário. 2. Entretanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF e por esta Corte Superior é no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho e viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II ¿ conhecer o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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