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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000056-15.2024.5.05.0006

Cartão de ponto: cargo de confiança

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Cartão de ponto
  • Cargo de confiança
  • Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que demonstre o prequestionamento da matéria não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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