Reclamante: adesão voluntária ao pdvi (plano de demissão voluntária e incentivada)

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PDVI (PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E INCENTIVADA). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº RE nº 590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Assim, será considerada válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando o PDI (Plano de Demissão Incentivada) / PDV (Plano de Demissão Voluntária) tenha sido aprovado por acordo coletivo no qual conste expressamente essa condição, que deverá constar também nos demais ajustes firmados entre a empresa e o empregado. Também acerca do tema, a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST consagrou o entendimento de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". No caso concreto, o TRT, no trecho transcrito do acórdão, consignou o seguinte: "Como se observa do precedente vinculante, a mera adesão ao PDV com assistência sindical, ainda que não haja previsão em norma coletiva (como definiu o STF, a priori ), é suficiente para suprir a assimetria entre as partes da relação de trabalho, bem como conferir ampla eficácia ao plano demissional". Sendo assim, o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST deveria haver sido aplicado ao presente caso, já que não havia norma coletiva prevendo a quitação geral em caso de adesão ao PDV. Transcendência política reconhecida Recurso de revista a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA Prejudicado , ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a exclusão da quitação ampla do PDVI (Plano de Demissão Voluntária e Incentivada).