TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 2000-03.2000.5.01.0007
Diferenças reconhecidas em juízo: integração ao salário
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Diferenças reconhecidas em juízo
- Integração ao salário
- Limites da coisa julgada
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Cerceamento de Defesa