Execução: recolhimento de contribuições previdenciárias patronais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a isenção das contribuições previdenciárias patronais transferidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, na qualidade de devedor subsidiário pelo crédito exequendo. Com efeito, conclusão adotada pelo Tribunal Regional, quanto à exigibilidade destas contribuições, tendo em vista se tratar de débito do devedor principal, revela harmonia com a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 331, VI, do TST, segundo o qual " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido.