Matéria criminal: condenação

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Tráfico de drogas. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Supressão de instância. Pedido de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade. Reexame de provas. Regime inicial mais gravoso. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.