Jurisprudências
STFHC 270.038 AgR
Estupro de vulnerável: alegação de nulidade: argumento de afronta aos princípios da congruência e da correlação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Matéria não examinada no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: ARGUMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE POR EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.