TSTRR 0100044-84.2023.5.01.0481
Execução: diferenças salariais reconhecidas em juízo
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Diferenças salariais reconhecidas em juízo
- Repercussão nas parcelas calculadas sobre o salário-base
- Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II
- Incólumes os dispositivos da Constituição Federal indicados
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO-BASE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A controvérsia diz respeito à repercussão das diferenças salariais deferidas no título executivo sobre parcelas que têm como base de cálculo o salário-base. 2. No caso, o título executivo reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes do exercício da função de sub sea e determinou a apuração do salário devido em liquidação de sentença. O Tribunal Regional, por sua vez, entendeu que, além das repercussões expressamente consignadas no título executivo, as diferenças salariais deveriam repercutir sobre o adicional de intervalo, o adicional noturno offshore, o adicional de periculosidade e o abono de turno de revezamento, por se tratarem de parcelas que têm como base de cálculo o salário-base. Consignou que, caso a ré tivesse pago corretamente o salário do autor, tais verbas seriam naturalmente majoradas. 3. Não se vislumbra a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre a decisão exequenda e aquela proferida na fase de execução, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II. Precedentes. 4. Na hipótese, a aferição da alegada ofensa à coisa julgada pressupõe a interpretação do alcance do título executivo, a fim de definir se as diferenças salariais deferidas repercutem sobre aquelas que adotam o salário-base como base de cálculo. Incólumes os dispositivos da Constituição Federal indicados. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator