ICMS: creditamento

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO EARESP N. 1.775.781 DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante de recente acórdão da Primeira Seção desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - O entendimento do ora agravante não merece prevalecer, porquanto como dito na decisão agravada, no EAREsp n. 1.775.781, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim, conforme ementa do julgado.

III - Portanto, a conclusão da decisão agravada merece ser mantida, para a necessidade de devolução dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

IV - Agravo interno improvido.