Jurisprudências
TSTED-ARR 11084-77.2016.5.15.0039
Complementação de Aposentadoria / Pensão: décimo Terceiro Salário
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Décimo Terceiro Salário
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Décimo Terceiro Salário; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Descontos Previdenciários; Descontos Fiscais