Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0000598-49.2019.5.05.0122

Negativa de prestação jurisdicional: falta de apreciação da tese apresentada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Falta de apreciação da tese apresentada
  • Omissão caracterizada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE APRESENTADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão embargado apreciou a alegação de negativa de prestação jurisdicional sob o enfoque da Lei 8.666/93 e concluiu-se que “houve pronunciamento específico da Corte Regional a respeito da matéria, ainda que a versão apresentada pelo autor seja diferente daquela consignada no acórdão”. 2. Acrescentou-se que “Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se pronuncia sobre a premissa fática controvertida pelo embargante”. 3. Ocorre que o prequestionamento dizia respeito à observância de comportamento cautelar adicional exigido por legislação estadual expressamente invocada pela parte. 4. A tese recursal não foi analisada sob esse enfoque, o que caracteriza omissão e justifica o acolhimento dos embargos de declaração. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTO FÁTICO QUE SE TORNOU RELEVANTE EM RAZÃO DA TESE APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na instância ordinária, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração pública por não ter comprovado o regular exercício fiscalizatório. 2. O entendimento contrastava com a tese aprovada no Tema 1.118 da Repercussão Geral, pelo qual compete ao trabalhador provar a falha fiscalizatória, o que justificou o provimento do recurso de revista. 3. Não obstante, o sindicato-autor interpôs recurso de revista adesivo em que veiculou alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois havia prequestionado a existência de argumento específico que seria suficiente para comprovar a culpa do tomador dos serviços, consistente na obrigação legal de realizar o provisionamento de valores mensais para satisfação dos encargos trabalhistas, sem que a Turma Regional houvesse se pronunciado a respeito. 4. Uma vez conhecido o recurso de revista do réu, seria indispensável prosseguir no julgamento do recurso de revista adesivo, o qual continha questão jurídica prejudicial ao julgamento de mérito do primeiro. 5. A Corte Regional, entendendo que a fundamentação anteriormente registrada era suficiente para confirmar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, considerou desnecessário pronunciamento a respeito, porém, considerando o entendimento do Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar a responsabilidade culposa do administrador público, a linha argumentativa adotada pela Corte Regional se tornou insubsistente e o prequestionamento relevante. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; III ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; IV ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão regional proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos para que outro seja proferindo com pronunciamento explícito a respeito do cumprimento das obrigações previstas na Lei Estadual nº 12.949/14 e Cláusula Contratual 7.3, prejudicado o exame do mérito do recurso de revista do réu. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.