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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0101133-33.2023.5.01.0000

Razões recursais que não dialogam com os fundamentos utilizados pela decisão agravada

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. Hipótese em que a impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 8 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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