Adicional de periculosidade: armazenamento de líquido inflamável

RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. LIMITE LEGAL. QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No âmbito desta Corte Superior, pacificou-se o entendimento no sentido de que o armazenamento aéreo superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, em sua totalidade, enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Precedentes. 2. No caso concreto , o quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional torna inconteste que: i) no 2º Subsolo – Sala 1, a partir de março de 2015, o tanque não enterrado de 10.000 litros foi substituído por um tanque individual que comportava 2.000 litros; e ii) no Subsolo – Sala 2, dois tanques acoplados de 100 litros eram abastecidos pelo tanque de 2.000L. Evidente, portanto, que o armazenamento total, mesmo posterior à substituição do tanque de 10.000 litros, em muito superava o limite de 250 litros que esta Corte Superior já compreende como apto a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade, com fulcro na NR 16 da Portaria 3.214/78, e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.