Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, em dissonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, motivo pelo qual fora dado provimento ao Recurso de Revista do Poder Público, para adequar o desfecho jurídico à tese vinculante. Nesse contexto, não há falar-se em modificação da decisão monocrática Agravada. Agravo Interno conhecido e não provido.