STFRcl 88.775 ED
Conversão em agravo regimental: alegado descumprimento do tema 725 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância na origem
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA COMUM DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.442/2007 E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO: HARMONIA DO ACÓRDÃO RECLAMADO COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.