Cedae: responsabilidade subsidiária

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA OITAVA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. Na hipótese, considerando a inexistência de pedido de responsabilização solidária, o TRT manteve a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços sob fundamento de que a terceirização se deu com objetivo de fraudar a legislação trabalhista, porquanto " o quadro fático revela que o reclamante firmou contratos sucessivos com empresas intermediadoras de mão de obra, sem alteração do local de trabalho e da função desempenhada, além de ter laborado com pessoalidade e subordinação direta à tomadora ". Assim, mostram-se inócuas as alegações da agravante no sentido de ser indevida a sua responsabilização subsidiária em razão de ausência de prova de culpa in vigilando . Nesse contexto, fica afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse precedente, pois não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. Incólumes , pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC 2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.