TSTAg-AIRR 0020165-81.2024.5.04.0231
Em recuperacao judicial: rito sumaríssimo
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Em recuperacao judicial
- Rito sumaríssimo
- Julgamento ultra petita
- Verbas rescisórias
- FGTS
- Indenização de 40%
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator