Jurisprudências
STFRcl 79.270 AgR
Concurso público: alegado descumprimento do recurso extraordinário n. 837.311, tema 784
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Alegado descumprimento do recurso extraordinário n. 837.311, tema 784
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 837.311, TEMA 784. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.