Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA. 1. A agravante pretende rever pontos já discutidos nos autos, inclusive, suscitando questões que sequer foram anteriormente mencionadas, conforme afirmou o Regional. Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das alegações postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional no sentido de que inexistem elementos que comprovem a percepção de auxílio-alimentação anteriormente à existência de normas coletivas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.