Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 768-08.2019.5.13.0022
DESCONTOS INDEVIDOS –MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS –MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.