Homologação de acordo: contribuição previdenciária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA ACORDADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o acordo homologado com caráter indenizatório não ensejaria o recolhimento de contribuição previdenciária. 2. A questão em discussão consiste em analisar se seriam devidas contribuições previdenciárias na hipótese de homologação de acordo, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, a título de indenização por danos morais. 3. O TST possui a compreensão de que essas contribuições são devidas sobre o valor total do acordo homologado, ainda que não tenha sido reconhecido vínculo empregatício, desde que as parcelas sujeitas a esse recolhimento não tenham sido discriminadas. OJ nº 368 da SBDI-1 do TST. 4. De todo modo, não se admite a discriminação genérica de parcelas a título indenizatório, especialmente quando corresponde à integralidade do valor acordado, hipótese em que haverá a incidência da contribuição. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.