Jurisprudências
STFHC 250.099 AgR
Condenação pelo delito de estelionato: alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Condenação pelo delito de estelionato
- Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base
- Fundamentação idônea para fixação do regime prisional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.