Temas583 e 637 do ementário de Repercussão Geral do STF

AGRAVO.RECURSOEXTRAORDINÁRIODENEGADO.PRAZOPRESCRICIONALAPLICÁVEL.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS.TERMOINICIAL.RESPONSABILIDADECIVILDOEMPREGADOR.DANOMORAL.CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAIS.APLICAÇÃODOSTEMAS583,637,880E417DOEMENTÁRIODEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.DESPROVIMENTO . O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição, total ou parcial, aplicável no Direito do Trabalho e à prescrição aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho - Temas583 e 637 do ementário de Repercussão Geral do STF. A Suprema Corte também decidiu pela ausência de repercussão geral em matérias sobre a responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil por dano material, em face de relações contratuais e extracontratuais, por terem natureza infraconstitucional - Temas880e417 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que, via de regra, as controvérsias envolvendo os pressupostos para deferimento de reparações por danos morais e materiais não possuem repercussão geral, conforme os seguintes Temas: 9, 37, 232, 233, 286, 413, 611, 623, 655, 657, 802, 845, 869, 876, 880 e 1.076. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .