Quebra de sigilo bancário e fiscal: investigação de crimes de organização criminosa, fraude a licitações e lavagem de capitais

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÕES E LAVAGEM DE CAPITAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para manter o não conhecimento do recurso especial.

2. A parte reitera a tese de falta de justa causa da decisão que determinou nova quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial complementar. A análise da pretensão, nos termos em que foi articulada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso, a medida cautelar foi fundamentada e está amparada em indícios da prática de ilícitos penais, relatórios técnicos de movimentação financeira incompatível com a renda declarada, identificação de vínculos relevantes entre os investigados e necessidade de aprofundamento das investigações.

4. A pretensão de discutir a configuração do delito de organização criminosa e, por consequência, de crime antecedente à lavagem de capitais, exigiria análise de acervo probatório e a antecipação do mérito da ação penal em curso, o que é incompatível com o recurso especial.

5. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois não houve o indispensável cotejo analítico nem a comprovação da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

6. A concessão de habeas corpus de ofício constitui iniciativa do julgador quando constatada ilegalidade manifesta, e não se presta a suprir o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

7. Agravo regimental não provido.