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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1717-67.2017.5.09.0651

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • Inviável a verificação, de plano, das omissões alegadas
  • Descumprimento do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
  • Equiparação salarial
  • Diferença de tempo na função superior a dois anos
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, §2º, DA CLT) . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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