Justiça do Trabalho e Justiça Estadual: execução trabalhista

Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Execução trabalhista. Imóvel adjudicado. Competência para ações correlatas. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução trabalhista e questões correlatas à posse de imóvel rural adjudicado, incluindo ação declaratória proposta na Justiça estadual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar a ação declaratória proposta na Justiça estadual que visa à declaração de validade da relação jurídica contratual e indenizatória sobre imóvel adjudicado em execução trabalhista.

III. Razões de decidir

3. A Justiça do Trabalho é competente para resolver integralmente as controvérsias decorrentes da execução trabalhista, abrangendo questões possessórias e relativas à entrega da posse do imóvel expropriado.

4. A tramitação paralela da ação declaratória na Justiça comum representaria grave risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, violando a segurança jurídica.

5. A alegação de que a ação declaratória versaria sobre obrigações pessoais e questões indenizatórias não afasta a conexão substancial com a execução trabalhista, pois os pedidos decorrem da mesma cadeia fática e jurídica, fundada na titularidade e posse do imóvel objeto da execução.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido .

Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para resolver integralmente as controvérsias decorrentes da execução trabalhista, incluindo questões possessórias e relativas à entrega da posse do imóvel expropriado. 2. A tramitação paralela de ações na Justiça comum que guardam conexão com a execução trabalhista representa risco de decisões conflitantes e viola a segurança jurídica". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 121.156/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/6/2014; STJ, AgRg no CC n. 57.615/PE, relator Ministro Castro Filho, julgado em 13/12/2006; STJ, CC n. 109.146/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/2/2011; STJ, CC n. 194.154/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/9/2023.