STJEDcl no AgInt no AREsp 3.183.482
Erro material no relatório: preclusão consumativa
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Erro material no relatório
- Preclusão consumativa
- Prequestionamento
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. SÚMULA 150/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Reconhece erro material no relatório e corrige para refletir a decisão agravada e as razões do agravo interno, sem alteração da fundamentação e da conclusão.
2. Quanto à Súmula 150/STF, mantém óbice pela alínea "c" e afasta alegações de omissão e obscuridade.
3. Não há contradição sobre a ausência de afronta a dispositivo legal, porque faltou impugnação própria e autônoma, ocorrendo preclusão consumativa.
4. Prequestionamento indeferido, pois depende de vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.
5. Multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil afastada, pois não se caracteriza intuito protelatório.
6. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.