STJEDcl no AgRg no AREsp 3.258.116
Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: omissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável em continuidade delitiva
- Omissão
- Não ocorrência
- Inexistência de vício
- Mero inconformismo
- Caráter protelatório
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. O acórdão embargado enfrentou o ponto nuclear - exigência de impugnação específica idônea - e esclareceu a insuficiência da mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de possibilidade de julgamento do mérito, com vistas à absolvição por falta de provas, sem revolvimento probatório - o que afasta a alegada omissão.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador resolve o tema determinante do desate da controvérsia, de modo adequado e suficiente. Na hipótese, fundamentou-se o não conhecimento por deficiência de impugnação, encerrando a controvérsia sobre admissibilidade e repelindo a tese de cerceamento de defesa. Não há vício a ser sanado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.