Competência da justiça do trabalho: recuperação judicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de a recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum, remanesce a competência da Justiça do Trabalho até a apuração do crédito decorrente de controvérsias de natureza trabalhista, ainda que figure no polo passivo empresa em recuperação judicial. 2. Ademais, o Tribunal Regional registrou expressamente que, "acaso o correto pagamento já tenha sido realizado no processo da recuperação judicial, nenhum prejuízo sofrerá a empregadora", não havendo, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa. Agravo a que se nega provimento.