Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1118 DO STF. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar, em cada caso concreto, a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu , a Corte Regional consignou expressamente que " curvo-me à posição assentada pelo STF, para admitir, in casu, a ausência de responsabilidade subsidiária do Município réu em relação às verbas deferidas" , bem como não há como ser acolhida a tese do reclamante de que o ônus da prova não pode recair sobre si. Assim, evidenciada a conformidade do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso a manutenção da decisão. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV do TST. FUNDAMENTO DIVERSO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. In casu , verifica-se que a parte tão somente procedeu a simples transcrição quase integral do acórdão regional (fls. 411/413) do capítulo referente à "invalidação do acordo de compensação", negritando tudo, de modo que não se identifica o trecho do prequestionamento da controvérsia nos trechos transcritos, não socorrendo à parte o argumento de que a decisão regional revela-se concisa, visto que composta de diversos parágrafos. Nesse passo, não foi observado o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.