Execução fiscal: multa administrativa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VENCIMENTO LEGAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, §2º, DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa decorrente de infração à legislação municipal de obras. Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e reconheceu a prescrição originária do crédito exequendo, extinguindo a execução. No Tribunal de origem, o recurso de apelação interposto pelo ente público foi provido para afastar a prescrição reconhecida, ao fundamento de que o prazo quinquenal teve início com o vencimento legal do crédito, incidindo, ainda, a suspensão prevista no art. 2º, §3º, da Lei de Execução Fiscal e a posterior interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. O valor da causa foi fixado em R$ 59.668,89 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Neste sentido: REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.