Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10822-96.2020.5.03.0015
Sumaríssimo: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Pandemia do covid 19
- Dispensa
- Força maior não configurada
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PANDEMIA DO COVID 19. DISPENSA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional