TSTRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Execução: responsabilidade subsidiária
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade subsidiária
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação da CTPS)
- Extensão ao tomador dos serviços
- Impossibilidade
- Obrigação fixada posteriormente ao encerramento da relação de trabalho
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO FIXADA POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo interno e o agravo de instrumento devem ser providos para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO FIXADA POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, VI, DO TST. 1. Esta Primeira Turma, na sessão de 28/5/2025, no julgamento do RR 1000575-70.2016.5.02.0447, firmou entendimento no sentido de que não se pode responsabilizar o devedor subsidiário por obrigação personalíssima posterior ao encerramento da relação de trabalho. É que tanto a Súmula n. 331, VI, do TST como o art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74 estabelecem a responsabilidade subsidiária sobre as obrigações referentes ao período da prestação laboral, excluindo, portanto, as obrigações personalíssimas impostas posteriormente ao encerramento do vínculo. 2. Nos presentes autos, a hipótese é de multa por descumprimento de obrigação de fazer consistente na realização das anotações na CTPS. Tendo em vista se tratar de obrigação personalíssima fixada posteriormente ao encerramento do vínculo, não há como se transferir tal ônus ao devedor subsidiário (inclusive em relação à multa pelo descumprimento), visto que este não possui o dever de cumprir tal obrigação, tampouco possui qualquer influência nesse aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista, cumpridas as regras do Ato SEGJUD.GP n. 202 de 10/6/2019; e II ¿ conhecer do recurso de revista interposto pela segunda executada, por violação do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto ao pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da CTPS. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator
Indexação
Obrigação de Fazer / Não Fazer