Fluminense football club: ausência de transcrição das razões dos embargos de declaração

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FLUMINENSE FOOTBALL CLUB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não prescinde do cumprimento do ônus processual fixado no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, consistente na transcrição, no recurso de revista, do trecho dos embargos de declaração em que a parte requereu a manifestação do Tribunal Regional e do respectivo trecho do acórdão que os apreciou. Descumprido tal pressuposto formal, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO DO DIREITO DE USO DE IMAGEM. VINCULAÇÃO DIRETA AO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. ARTIGO 114, I E IX, DA CRFB/88. ART. 87-A DA LEI 9.615/1998. A controvérsia em torno do inadimplemento de parcelas decorrentes do contrato de cessão do direito de uso de imagem celebrado com entidade desportiva decorre da relação de trabalho mantida entre o atleta e o clube de futebol. Ainda que a avença civil tenha sido formalizada por meio de pessoa jurídica da qual o atleta é o único sócio, a titularidade originária do direito de personalidade pertence ao atleta, evidenciando a sua legitimidade ativa e a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, na esteira do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Julgados. Agravo de instrumento não provido. 3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 268 DO TST. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, destinada à exibição de documentos e esclarecimento de fatos pertinentes à relação contratual, consubstancia ato judicial apto a interromper o curso do prazo prescricional bienal, nos termos do artigo 202, inciso V, do Código Civil, evidenciando a ausência de inércia do titular do direito. Não havendo o transcurso de mais de dois anos entre o término do procedimento probatório prévio e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, resta afastada a prescrição bienal extintiva. Agravo de instrumento não provido. 4 - DIREITO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. Constatada a efetiva prestação de serviços e a regular exploração da imagem do atleta durante o vínculo desportivo, o atraso ou a ausência formal de emissão da nota fiscal não tem o condão de extinguir a contraprestação pactuada ou desonerar a entidade desportiva da obrigação de pagamento do crédito alimentar já conquistado pelo trabalhador. A cláusula contratual meramente estabelece balizas para evitar a incidência de penalidades moratórias decorrentes de atraso no faturamento, sem elidir o direito material ao adimplemento. Incólumes os artigos 125 e 476 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Consoante o disposto no artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, não sendo conhecido quando for considerado inadmissível ou inadmitido o recurso principal. Negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista principal interposto pela reclamada, mantendo-se a decisão que denegou seguimento ao seu apelo revisional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Julgados. Agravo de instrumento adesivo prejudicado.