Jurisprudências
STFRE 1.525.782 AgR
Declaração de inconstitucionalidade: modulação de efeitos efetuada pelo tribunal de origem
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Constitucional
- Declaração de inconstitucionalidade
- Modulação de efeitos efetuada pelo tribunal de origem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO: NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
II Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.