TSTAto 1000060-52.2025.5.90.0000
Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução
Relator(a): ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Procedimento de ato normativo
- Proposta de edição de resolução
- Acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias
- Alteração dos arts. 2º e 3º da resolução csjt n.º 372/2023
- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Ementa
PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 372/2023. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a Resolução CSJT n.º 372, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva valorizar a produtividade das Varas do Trabalho e promover a equivalência da carga de trabalho sem provocar risco à saúde de Magistrados(as) e Servidores(as). 3. É relevante, ainda, fixar diretrizes nacionais que permitam, de um lado, equilibrar a eficiência dos serviços judiciários com a eficiência dos serviços administrativos na mesma proporção, e, de outro lado, promover a merecida valorização de Magistrados(as) que efetivamente estejam em cumulação “extraordinária” não apenas qualitativa, mas também quantitativa em termos de carga de trabalho. 4. Por fim, deve-se ampliar as oportunidades para efetivação das políticas nacionais de inclusão e de diversidade dentro da Justiça do Trabalho, no caso de indicação de Magistrados(as) pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas ou negras para as funções administrativas. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução CSJT n.º 372/2023.
Decisão
Acordam os Ministros pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ou pelos Gestores Nacionais de programas e colegiados institucionais da Justiça do Trabalho.¿ (NR) Art. 2º As alterações introduzidas por esta Resolução no art. 2º da Resolução CSJT n.º 372, de 24 de novembro de 2023, possuem efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação às hipóteses do § 3º do art. 2º da Resolução CSJT n.º 372, de 24 de novembro de 2023, para as Unidades que, no exercício de 2024, tenham atendido aos requisitos ora previstos; II - a partir de 1º de julho de 2026, nos seguintes termos: a) para o período de apuração da Meta 1 relativamente ao ano civil de 2025, a apuração seguirá os critérios atualmente vigentes, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026; b) para o período de apuração da Meta 1 relativamente ao ano civil de 2026, a apuração seguirá os critérios atualmente vigentes em relação aos casos novos de conhecimento e o atingimento da Meta entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026, e será adotado o percentual agora previsto de 70% (setenta por cento) da média regional em relação aos casos novos de conhecimento e o atingimento da Meta entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2026, ponderada a proporcionalidade entre cada período, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 3º As alterações promovidas por esta Resolução produzem efeitos para indicações realizadas a partir de sua vigência, observado o cumprimento do disposto no art. 2º da Resolução n.º 372, de 24 de novembro de 2023, no tocante aos requisitos para cumprimento das Metas Nacionais para o efeito da nova redação do § 1º do art. 3º. Art. 4º Republique-se a Resolução CSJT n.º 372, de 24 de novembro de 2023, consolidando a alteração promovida por esta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 2025.. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA ¿Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXOII Casos Novos Distribuídos em 2024 Nacional ¿ TRT01 2024 Total Regional 191.180 Média Regional 1.309 Média Nacional 1.342 ¿ TRT02 2024 Total Regional 410.119 Média Regional 1.890 Média Nacional 1.342 ¿ TRT03 2024 Total Regional 202.664 Média Regional 1.283 Média Nacional 1.342 ¿ TRT04 2024 Total Regional 132.687 Média Regional 1.005 Média Nacional 1.342 ¿ TRT05 2024 Total Regional 85.898 Média Regional 965 Média Nacional 1.342 ¿ TRT06 2024 Total Regional 79.035 Média Regional 1.113 Média Nacional 1.342 ¿ TRT07 2024 Total Regional 51.106 Média Regional 1.381 Média Nacional 1.342 ¿ TRT08 2024 Total Regional 61.404 Média Regional 1.097 Média Nacional 1.342 ¿ TRT09 2024 Total Regional 118.076 Média Regional 1.205 Média Nacional 1.342 ¿ TRT10 2024 Total Regional 45.721 Média Regional 1.306 Média Nacional 1.342 ¿ TRT11 2024 Total Regional 38.536 Média Regional 1.204 Média Nacional 1.342 ¿ TRT12 . 2024 Total Regional 85.992 Média Regional 1.433 Média Nacional 1.342 ¿ TRT13 2024 Total Regional 31.692 Média Regional 1.174 Média Nacional 1.342 ¿ TRT14 2024 Total Regional 19.165 Média Regional 599 Média Nacional 1.342 ¿ TRT15 . 2024 Total Regional 290.761 Média Regional 1.900 Média Nacional 1.342 ¿ TRT16 2024 Total Regional 28.472 Média Regional 1.238 Média Nacional 1.342 ¿ TRT17 2024 Total Regional 30.481 Média Regional 1.219 Média Nacional 1.342 ¿ TRT18 . 2024 Total Regional 78.309 Média Regional 1.598 Média Nacional 1.342 ¿ TRT19 2024 Total Regional 18.091 Média Regional 822 Média Nacional 1.342 ¿ TRT20 2024 Total Regional 16.304 Média Regional 1.087 Média Nacional 1.342 ¿ TRT21 2024 Total Regional 22.049 Média Regional 959 Média Nacional 1.342 ¿ TRT22 2024 Total Regional 16.222 Média Regional 1.159 Média Nacional 1.342 ¿ TRT23 2024 Total Regional 35.611 Média Regional 937 Média Nacional 1.342 ¿ TRT24 2024 Total Regional 25.646 Média Regional 1.069 Média Nacional 1.342
Indexação
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