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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100663-98.2020.5.01.0002

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Relator(a): Liana Chaib

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Execução
  • Plano bresser
  • Diferenças salariais
  • Cálculo
  • Limitação do reajuste à data-base da categoria

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXIGILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 884, §5º, DA CLT . A controvérsia em análise se desdobra em dois pontos principais. Primeiramente, no tocante à tese de inexigibilidade do título executivo , suscitada pela agravante com base no § 5º do art. 884 da CLT e na decisão da ADI nº 694-1/DF, o acórdão regional corretamente observou que a referida norma legal foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Considerando que a coisa julgada da ação coletiva se formou em 31 de outubro de 2000, ou seja, em momento anterior à alteração legislativa, a aplicação imediata de normas processuais não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que reitera o respeito aos limites da coisa julgada, impedindo que o § 5º do art. 884 da CLT retroaja para abarcar decisões transitadas em julgado antes da vigência da MP nº 2.180-35. Precedentes. Em segundo lugar, quanto à limitação do reajuste à data-base da categoria , o acórdão regional esclareceu que, na ação coletiva matriz (RT nº 0117500-78.19915.01.0025), a execução do título executivo já havia fixado a limitação dos efeitos da condenação à data de implantação do regime jurídico único. Embora a OJ nº 262 da SDI-I do TST já estivesse em vigor àquela época, a executada não suscitou essa discussão, o que resultou na preclusão da matéria e na concordância tácita com a limitação imposta na fase satisfativa. Desse modo, qualquer tentativa de alterar o termo final da condenação para coincidir com a data-base da categoria representaria uma flagrante violação à coisa julgada material, já que a extensão do crédito foi previamente definida e consolidada nos autos da execução da ação coletiva. Portanto, diante do exposto, verifica-se que a decisão proferida está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Nulidade / Inexigibilidade do Título; Preclusão / Coisa Julgada

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