Constitucional, trabalhista e processual civil: execução direta

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DIRETA. OFENSA AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 275. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Dentre os parâmetros de confronto invocados, discute-se a violação ao entendimento firmado pela CORTE nos autos da ADPF 275, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso de Agravo a que se nega provimento.