Jurisprudências
TSTAIRR 524-31.2021.5.09.0019
Execução: inexigibilidade do título executivo judicial
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Inexigibilidade do título executivo judicial
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Justiça gratuita
- ADI nº 5.766-DF
- Decisão transitada em julgado anteriormente
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766-DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.