Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, consignou que o reclamante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância legalmente estabelecidos, sem a comprovação da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aptos a neutralizar o agente insalubre. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, ainda que por fundamento diverso, ante a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o mero fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo empregador não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, incumbindo-lhe demonstrar a efetiva eliminação ou neutralização da nocividade do agente agressivo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.