Propriedade industrial: tutela inibitória para abstenção de uso de marca

DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA INIBITÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA FRACA. SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ.

1. Trata-se de recurso especial originado de ação inibitória para abstenção de uso de marca, cumulada com indenização por danos morais, em que se pretende coibir o uso de "Buco Prime" em serviços da Classe 41, com fundamento em registros marcários no INPI nas Classes 41 e 44.

2. A revisão das premissas quanto ao caráter evocativo, de baixo distintividade e à exclusividade da marca demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, marcas fracas ou evocativas mitigam a regra de exclusividade e podem conviver com semelhantes.

3. A alegada ofensa ao art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

4. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu.

5. A controvérsia sobre confusão de consumidores, desvio de clientela e concorrência desleal, bem como a validade da tutela inibitória, foi decidida com base em fatos e provas, sendo inviável sua revisão em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

6. A discussão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios resta prejudicada, ante a afirmação expressa de que não figuram como partes nem são passíveis de condenação, inexistindo interesse recursal sobre o ponto.

7. Os óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea "a" artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, também obstam o exame pela alínea "c" do mesmo dispositivo quando versam sobre os mesmos dispositivos ou tese, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.