STJREsp 2.152.392
Roubo majorado: dosimetria
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Dosimetria
- Pretensão de maior redução pela atenuante da confissão espontânea
- Ilegalidade
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por MATHEUS ALVES DOS SANTOS, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada na segunda etapa da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação de fração redutora em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR .
3. A redução pela atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso, justificando a redução da pena.
IV. RECURSO PROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
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