TSTEDCiv-RRAg 20162-57.2020.5.04.0461
Agente comunitário de saúde: base de cálculo do adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agente comunitário de saúde
- Base de cálculo do adicional de insalubridade
- Norma legal específica
- Período posterior à vigência da lei nº 13.342/2016
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/06. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual deve corresponder ao salário-base.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido no acórdão embargado, a qual deve corresponder ao salário-base, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Insalubridade