Juizados especiais da fazenda pública: intempestividade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE INCIDENTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 42/TNU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os pedidos do autor. Nesta corte, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido.

II - A Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Quanto ao microssistema instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando (arts. 18 e 19): a) as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; ou b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. Com efeito, a Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale destacar, outrossim, que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 18, § 3º, e 19 da referida Lei. Nesse sentido: STJ, Rcl 25.921/RO, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015; STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 1º/7/2015.

III - No caso, o pedido de uniformização foi interposto contra acórdão de Turma Recursal, por meio do qual a parte recorrente pretende a reforma do julgamento de mérito da controvérsia.

IV - Contudo, verifica-se que a parte já havia anteriormente interposto pedido de uniformização contra o mesmo acórdão, o qual não foi admitido na origem. Assim, o presente incidente não merece conhecimento, porquanto intempestivo. Isso porque, embora as Leis n. 10.259/2001 e 12.153/2009 não prevejam expressamente o prazo para interposição de pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, aplica-se subsidiariamente o CPC/2015 e os regimentos internos dos juizados, firmando-se o entendimento de que o prazo é de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.026 do CPC. Desse modo, a parte dispunha de 15 dias úteis, contados da intimação do acórdão recorrido - ou do julgamento dos embargos de declaração eventualmente opostos - para impugnar o mérito da controvérsia, não sendo o prazo reaberto por posterior decisão de inadmissão do incidente anteriormente manejado.

V - No caso, o acórdão que deu provimento ao recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, afastando a decadência e mantendo válida a penalidade administrativa de cassação/cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, foi publicado em 17/6/2025, conforme certidão de fl. 328. Posteriormente, a parte interpôs pedido de uniformização perante a Seção de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual teve seguimento negado por ausência de pressupostos formais de admissibilidade (fls. 436-439).

VI - Ainda assim, em 20/3/2026, foi interposto novo pedido de uniformização perante este Superior Tribunal, devolvendo novamente questões relacionadas ao julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração, isto é, ao próprio mérito da controvérsia, e não à decisão que inadmitiu o primeiro incidente. Caberia à parte impugnar a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização anteriormente interposto, e não renovar o incidente contra o acórdão que apreciou o mérito da demanda. E, mesmo que fosse afastado tal óbice, no caso, a irresignação não prosperaria.

VII - Por sua vez, a parte requerente, na espécie, alega a controvérsia jurídica envolve "a aplicação dos prazos decadenciais previstos no Art. 282, §§ 6º, II, e 7º, do CTB, por infrações cometidas antes da vigência das Leis 14.071/2020 e 14.229/2021" e que o acórdão paradigma adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para notificação da penalidade de CNH (suspensão) se inicia na data da vigência das leis.

VIII - O acórdão ora impugnado, por outro lado, afastou a decadência no caso concreto ao afirmar a autonomia das penalidades de multa e cassação de CNH, aplicadas mediante processos administrativos independentes, e concluiu que o prazo para a notificação da penalidade de cassação não tem como termo inicial o encerramento do processo de multa, mas deve observar o art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB, a Resolução Contran 723/2018, a Resolução n. 918/2022. Acrescentou, ainda, que "como a infração ocorreu em 02/01/2020, antes da vigência da Lei 14.071/2020 (12/04/2021), o prazo decadencial inicia da data da alteração legislativa, isto é, a partir de 12/04/2021. (...) Quanto à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, procedimento distinto, em razão da apresentação de defesa no processo de suspensão, o prazo para o envio da notificação de penalidade é de 360 dias, contabilizado a partir da conclusão do processo administrativo que lhe deu causa (art. 282, §6º, inc. II, CTB), vigente já na época da sua instauração. Assim, constata-se nos autos que a notificação do infrator, ora recorrente, acerca da instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ocorreu em 03/08/2021. O referido processo concluiu pela aplicação da penalidade de cancelamento da CNJ no dia 27/04/2022, de modo que não decorreu o prazo decadencial de 360 dias."

IX - Ao que se observa, portanto, além de a parte deixar de combater os fundamentos do acórdão impugnado, deixou de realizar o necessário cotejo analítico, afim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização. De fato, do exame da petição do Pedido de Uniformização verifica-se que aparte ora requerente furtou-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever os excertos dos julgados confrontados e, a partir daí, mencionar a apontada discrepância jurisprudencial, deixando de demonstrar a similitude fática. É indispensável a transcrição de trechos do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre eles, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 5.475/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 24/4/2026; AgInt no PUIL n. 5.181/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025.

X - Ademais, nos termos em que a questão fora decidida, a análise das alegações da requerente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.

XI - Agravo interno improvido.