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Jurisprudências

TSTAg-ROT 1000979-94.2022.5.02.0000

Ausência de procuração outorgada pela parte à advogada subscritora do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Agravo interno que não enseja conhecimento diante da ausência de instrumento de mandato válido à advogada subscritora da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo à parte para fins de saneamento do feito, nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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