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Jurisprudências

STFRHC 257.755 AgR

Direito penal

Relator(a): Gilmar Mendes

Ementa

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

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