Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer: inobservância do inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DAS DECISÕES MANTIDAS PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.